Legislação Federal
- Lei nº 5.764/71 - É a Lei geral que regulamenta o Cooperativismo no Brasil;
- Constituição Federal - Art. 5º inciso XVII e Art. 174, § 2º;
- Lei nº 8.949, de 09/12/94 - Alterou o artigo 442 parágrafo único, que passou ter a seguinte redação:
- "Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados nem entre estes e os tomadores de serviços daquela".
Legislação Previdenciária
- Lei nº 9.876 de 26/11/99 e Lei nº10.666/03
- Regulamento da Previdência Social e Instrução normativa vigente.
Legislação Tributária
- Lei nº 8.981 de 20/01/95 - Artigo 64
- Ato Declamatório Normativo nº 01 de 11/02/93 do DRF.
Legislação Estadual
- Lei nº 12.226/06 - Fomenta o Cooperativismo no Estado de São Paulo.
Legislação Municipal
- Lei Orgânica Municipal - Regulamenta o registro no CCM e ISS.
Saiba mais acessando:
Projetos de Lei Cooperativista em andamento:
